Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 625/2024, que concede benefício tributário para o setor de bares e restaurantes e inclui as bebidas alcoólicas entre os itens com redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 3,2%. A matéria, do Executivo, foi umas das três acatadas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (9) na Assembleia Legislativa (Ales).
Essa proposição modifica a Lei 10.568/2016, que instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo. Pelos cálculos do Executivo, a estimativa de renúncia de receita para este ano é aproximadamente R$ 301 mil por mês, para o ano inteiro de 2025 de R$ 3,8 milhões e para 2026 de R$ 4 milhões.
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
Ele destacou que a iniciativa foi fruto do trabalho de diversos deputados em diálogo com o governo e com o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindbares) e que o fato de o Estado de Minas Gerais já ter esse benefício facilitou a elaboração da medida, pois não necessitou passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) antes.
“O estado traz o benefício que tem em Minas Gerais para o Espírito Santo. Tenho certeza que vai ajudar bastante esse perfil que o governo quer de atender e trazer turistas para o estado”, disse o tucano.
Para o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), a medida vai ajudar o segmento a continuar produzindo e crescendo. “Essa lei corrige um equívoco com esse setor tão importante, que produz, gera oportunidade e emprego e renda, e ao corrigir vai deixar de penalizá-los. É um bom senso essa legislação”, afirmou.
